Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UECE-CEV 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg615254
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados
- Acom a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.
- Bpara assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Cpara assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
- Dpara assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- Esob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.