Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UECE-CEV 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg615255
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Direito
Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
- A“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
- BAos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
- C“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
- D“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
- E“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).