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Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados — UECE-CEV 2025

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLegislação das Procuradorias Gerais dos Estados
Código
qg615257
Banca
UECE-CEV
Órgão
PGE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Representação Judicial - Direito
Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,
  1. Adecidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
  2. Bingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
  3. Cpromover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
  4. Dprover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
  5. Erequisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.

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