Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UECE-CEV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg615301
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor
- Adeve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.
- Bdeverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
- Cdefine que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.
- Dnão permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
- Eé obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.