Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UECE-CEV 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg615637
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei nº 11.076/1985 dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de agrotóxicos e outros biocidas no estado do Ceará. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.
- AOs comerciantes que transacionam agrotóxicos e biocidas diretamente com os usuários poderão ser registrados no Órgão Estadual do Meio Ambiente, apresentando requerimento para registro.
- BA distribuição e comercialização, no território do estado do Ceará, de todo e qualquer agrotóxico e outros biocidas estão condicionadas a prévio cadastramento desses produtos nos órgãos municipais de meio ambiente.
- CDefinem-se como agrotóxicos e outros biocidas substâncias, misturas de substâncias, formulações de substâncias químicas e biológicas e/ou processos físicos destinados ao uso nos setores de produção agropecuária; armazenamento e beneficiamento de alimentos e a proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como em ecossistemas e ambientes domésticos, urbanos, hídricos e industriais cuja finalidade seja alterar a construção faunística ou florística dos mesmos, a fim de preservá-los das ações danosas de seres vivos considerados nocivos.
- DOs cadastros dos produtos agrotóxicos e biocidas e os registros das firmas comerciais de agrotóxicos e biocidas e as firmas de prestação de serviços fitossanitários e zoosanitários terão um prazo de 01 (um) ano a pedido dos interessados com apresentação de toda documentação atualizada.