Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UECE-CEV 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg615643
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
No que tange à Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), considere as seguintes afirmações:I. A Lei nº 12.651/2012 atende ao princípio da responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.II. A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.III. São consideradas de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.É correto somente o que se afirma em
- AIII.
- BII e III.
- CI.
- DI e II.