Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UECE-CEV 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg615717
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado
- Amoralidade.
- Bpoder de cautela.
- Cpoder hierárquico.
- Dautotutela.