Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — UECE-CEV 2025
Direito do TrabalhoDo trabalho em condições especiais
- Código
- qg615842
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial
A legislação brasileira oferece diversas proteções e incentivos para a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Uma dessas normas, o Decreto nº 3.298/99, estabelece que uma empresa é obrigada a preencher seus cargos com, no mínimo, 5% de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, quando possui
- Aaté 200 empregados.
- Bde 201 a 500 empregados.
- Cde 501 a 1.000 empregados.
- Dmais de 1.000 empregados.