Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UECE-CEV 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg616819
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que
- Aa criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
- Ba organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.
- Co Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- Dcompete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.
- Einexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.