Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UECE-CEV 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg616820
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Constituição da República Federativa do Brasil permite a
- Aacumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.
- Bcontratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Cincorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Dpercepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Evinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.