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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UECE-CEV 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg616823
Banca
UECE-CEV
Órgão
PGE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.
  1. AAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  2. BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.
  3. CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  4. DNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  5. EO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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GabaritoB — É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.

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