Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UEG 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg616888
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024
- Aa desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
- Bo exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal.
- Cnão se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.
- Da penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
- Eé lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.