Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — UEG 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg616920
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental
O Código Civil brasileiro classifica os bens como públicos, incluindo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ou privado, assim considerados todos os demais. Sobre os bens públicos, considera-se que
- Aos bens de uso comum devem ter seu uso gratuito garantido, sendo vedada a cobrança de retribuição, devido à sua natureza.
- Bos bens de uso especial compreendem aqueles destinados a serviços ou estabelecimento da administração pública, não incluindo as autarquias.
- Cos bens de uso comum ou de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação original, podendo ocorrer a alienação caso haja desafetação.
- Dtodos os bens públicos são inalienáveis, independentemente da sua espécie.
- Eos bens públicos, com exceção dos bens dominicais, não estão sujeitos à usucapião.