Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UEM 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg617194
- Banca
- UEM
- Órgão
- UEM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 175
O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio estabelece que
- Aa LOA deve discriminar a despesa por órgãos e unidades orçamentárias, garantindo a clareza sobre qual entidade executará o gasto.
- Ba LOA deve ser elaborada de forma a equilibrar receitas e despesas, vedando a abertura de créditos suplementares que rompam esse equilíbrio sem a indicação de recursos.
- Ca despesa pública deve ser classificada por funções e subfunções, de modo a transparentar as áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança.
- Da LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
- Ea LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.