Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — UERJ 2025
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg618134
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:
- Acontribui na qualidade de segurada empregada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, sendo suas contribuições retidas e recolhidas pelo empregador
- Bpossui vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência social dos servidores federais, submetido, portanto, às regras previstas a esse modelo protetivo, haja vista a extinção do modelo protetivo estadual
- Cé segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, salvo se optar por cobertura extensiva e obrigatória em regime de previdência complementar fechado, gerido por fundo de pensão autorizado pelo Ministério da Fazenda
- Dnão terá cobertura previdenciária na condição de servidora pública, salvo se optar expressamente pela adesão a algum regime protetivo disponível para sua categoria, com vinculação opcional ao regime próprio de previdência estadual