Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UERJ 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg618160
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal, devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):
- Acláusula processual que condiciona o exercício do direito de recorrer pelas partes é válida e eficaz
- Bdiscricionariedade judicial permite que o juiz altere o conteúdo do negócio jurídico processual celebrado pelas partes
- Ccláusula processual constante do acordo de não persecução cível é inválida, dado o duplo grau obrigatório de jurisdição
- DMP não está autorizado a celebrar negócios jurídicos processuais, considerando a indisponibilidade dos direitos versados na Lei