Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UERJ 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg618161
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria. Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento, afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade. Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser:
- Ainadmitido, considerando que a questão de direito material objeto da controvérsia já está pacificada no âmbito do STF
- Binadmitido, diante da impossibilidade de eventual precedente firmado pelo respectivo TJ contrariar jurisprudência pacificada pelo STF
- Cadmitido, uma vez que a questão repetitiva de direito material não restou submetida ao regime da repercussão geral no âmbito do STF
- Dadmitido, uma vez que não há óbices para que as Cortes Locais e as Cortes Superiores produzam precedentes concomitantes e sobrepostos sobre o mesmo tema