Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UERJ 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg618164
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
- Aaplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, nesse caso, independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e da presença de dolo
- Bpessoa jurídica lesada não possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil com o acusado, com vistas ao integral ressarcimento do dano
- Cressarcimento ocorrido na instância administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos deverá ser deduzido da reparação do dano a que se refere essa Lei
- Dindisponibilidade poderá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, além dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita