Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UERJ 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg618165
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
- Aseja contratada, diretamente ou por licitação, a mesma empresa, para a realização de obras na segunda localidade, mesmo que já tenha sido contratada para o atendimento da situação emergencial anterior
- Bhaja uma única prorrogação do contrato emergencial, caso as obras não sejam concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade
- Cseja vedada a participação da mesma empresa em eventual licitação para o atendimento de outra situação emergencial, pois a lei proíbe a recontratação de empresa nessa hipótese
- Dseja alterado unilateralmente o contrato para inclusão da nova área afetada no escopo da contratação original, respeitado o limite de acréscimos de 25% do valor inicial do contrato