Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UERJ 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg618168
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão da situação leva ao entendimento de que a:
- Aausência de interposição tempestiva de recurso administrativo impede a revisão da decisão administrativa pelo órgão que a proferiu
- Bsociedade empresária, ao deixar de interpor o recurso administrativo, não poderá mais questioná-lo judicialmente
- Cdecisão administrativa não pode ser questionada em juízo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes
- Dsociedade empresária pode requerer a nulidade do ato administrativo em juízo