Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UERJ 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg618291
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:
- Aformular alegações e apresentar documentos antes da decisão
- Bter vista dos autos, sem possibilidade de obter cópias
- Cobservar as normais legais e regulamentares
- Dproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé