Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UERJ 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg618293
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O servidor público deve atuar com probidade, sempre observando as determinações legais e as proibições previstas em lei. Diante do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975) e o seu Regulamento (decreto nº 2.479/1979), ao servidor concursado da UERJ é proibido:
- Aguardar sigilo sobre documentação e assuntos de natureza reservada em razão do cargo
- Bpleitear, como procurador de terceiro não parente, junto aos órgãos estaduais
- Cparticipar de programas de opinião televisivos ou na internet
- Dagir com discrição no exercício de suas funções