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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCG 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg618457
Banca
UFCG
Órgão
UFCG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Aluno
São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:
  1. AAdoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  2. BImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  3. CAtuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.
  4. DCobrança de despesas processuais.
  5. EInobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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