Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — UFCG 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg618593
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro – Área Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1991) estabeleceu a servidão ambiental como a limitação do uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre o instrumento da servidão ambiental, é CORRETO o que se afirma em:
- AA servidão ambiental pode se aplicar às Áreas de Preservação Permanente existentes no interior da propriedade.
- BA servidão ambiental é sempre onerosa, sendo o proprietário da terra compensado financeiramente.
- CUma vez decidida pela servidão ambiental, esta deve ser perpétua, e após elaboração de Plano de Manejo se tornarão obrigatoriamente RPPNs.
- DÉ possível a alteração da destinação da área de servidão ambiental em casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
- EA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.