Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UFCG 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg618624
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro – Área Civil
Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
- AA UFCG poderá aplicar as sanções de advertência e multa em qualquer hipótese de descumprimento contratual.
- BA UFCG poderá aplicar a sanção de suspensão de licitar quando o contratado der causa à inexecução total do contrato. Essa penalidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
- CNo caso de aplicação de penalidade pela UFCG, o recurso interposto pelo contratado não terá efeito suspensivo, no entanto, a contratante poderá atribuí-lo até o seu julgamento final.
- DA competência para aplicação de sanção de declaração de inidoneidade em contrato administrativo assinado pela UFCG é do Ministro de Estado da Educação, haja vista a gravidade da sanção e a relação de supervisão ministerial.
- EA nova lei de licitações estabelece critérios expressos para dosimetria quando da aplicação de sanções administrativas, que se constitui em mecanismo para efetivação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.