Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFLA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg619888
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Tecnologia da Informação
Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
- AO servidor público, que dispensar indevidamente processo licitatório, responderá por improbidade administrativa, caso a conduta dolosa e a perda patrimonial sejam comprovadas
- BOs atos de improbidade que atentem contra princípios, para serem sancionados, dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- CA lei de improbidade administrativa tem sua aplicação limitada aos agentes públicos, não alcançando terceiros que concorram na conduta improba.
- DAinda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva, haverá a necessidade de imposição de ressarcimento.