Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFLA 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg619903
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir:I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.Estão CORRETAS as afirmações:
- AII, III e V.
- BI, II e IV.
- CI, II, III e V.
- DI, III, IV e V.