Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFLA 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg619912
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e IV são corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV são corretas.
- CApenas as assertivas I e III são corretas.
- DApenas as assertivas I, II e III são corretas.