Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFLA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg619917
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os contratos administrativos são importantes na administração pública para formalizar a aquisição de bens e serviços essenciais e para a execução de obras, garantindo a supremacia do interesse público e a eficiência na gestão de recursos.Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar, EXCETO.
- AA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º Lei n. 14.230/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
- BO contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
- CO contrato deverá ser executado pelas partes, de acordo com as cláusulas previstas na Lei n. 14.230/2021 e nas normas da Constituição Federal de 1988, e cada parte responderá pelas consequências de sua execução total ou parcial.
- DA Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.