Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFLA 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg619935
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
- AO prosseguimento do processo administrativo depende de requerimento do interessado em cada fase, sendo vedada à administração a atuação de ofício.
- BA proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- CA adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- DA vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa que garante o fim público.