Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — UFMT 2025
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg620459
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho em relação aos dispêndios financeiros e à realização de obras e prestação de serviços.
- BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
- CAlém da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
- DCompete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas quadrimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.