Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg620468
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte situação hipotética:Concluída a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de topografia, destinados aos Municípios integrantes de determinado Consórcio Público Intermunicipal, a autoridade competente determinou a adoção das providências para dar publicidade ao edital de licitação.Neste caso, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória
- Aa publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente de maior nível entre os consorciados, bem como em jornal diário de grande circulação.
- Ba publicação de extrato do edital no Diário Oficial de todos os entes consorciados, bem como em jornal diário de grande circulação.
- Ca publicação de extrato do edital no Diário Oficial de todos os entes consorciados, além de ser facultada a divulgação em jornal diário de grande circulação.
- Da publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente de maior nível entre os consorciados, além de ser facultada a divulgação em jornal diário de grande circulação.