Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UFMT 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg620515
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?
- AA LRF proíbe qualquer redução tarifária, pois pode gerar renúncia de receita e comprometer o equilíbrio fiscal do município.
- BA redução tarifária pode ser implementada livremente, desde que aprovada pelo poder executivo municipal, sem necessidade de compensação financeira.
- CA LRF exige que qualquer redução de receita, como a diminuição de tarifas, seja acompanhada de medidas compensatórias para garantir a sustentabilidade fiscal e a prestação contínua dos serviços.
- DA responsabilidade sobre a fixação de tarifas é exclusivamente da ARIS-MT, independentemente dos impactos financeiros sobre o orçamento municipal.