Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFMT 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg620600
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Como estabelece a Lei n.º 13.460/2017, NÃO é dever do Usuário do serviço público:
- Aprestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas.
- Bapresentar qualquer documento necessário para solicitar o serviço, previamente autenticado, com reconhecimento de firma.
- Cpreservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
- Dutilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade.