Direito Administrativo · UFMT · 2025 | Questão sqc-qg620654

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qg620654
Banca: UFMT
Órgão: ARIS-MT
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Considerando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas em caso de entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de rateio, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.Assinale a sequência correta.

AF, F, V, F
BV, V, V, F
CV, F, F, V
DF, V, F, V

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos e contrato de rateio (Lei nº 11.107/2005)

Gabarito: sequência V, V, V, F — letra B. As três primeiras afirmativas estão em conformidade com a Lei nº 11.107/2005; a quarta afirmativa erra ao afirmar que a exclusão independe de prévia suspensão, quando a lei exige o contrário (art. 8º, § 5º).

A banca testa o conhecimento sobre o contrato de rateio, instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio público. A lei estabelece regras específicas sobre formalização, vedação de despesas genéricas, transparência das contas e consequências do não cumprimento das dotações orçamentárias.

Item I — ✅ Verdadeiro

O contrato de rateio deve ser formalizado anualmente, e seu prazo de vigência não pode ultrapassar o das dotações que o suportam. A ressalva para projetos contemplados no plano plurianual é uma das exceções previstas (a outra é para gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas). A afirmativa está correta ao mencionar essa exceção.

Item II — ✅ Verdadeiro

É expressamente vedada a aplicação dos recursos do contrato de rateio para despesas genéricas, incluindo transferências ou operações de crédito. A lei exige que os recursos sejam vinculados a finalidades específicas do consórcio.

Item III — ✅ Verdadeiro

O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que as despesas realizadas com os recursos do rateio sejam consolidadas nas contas de cada ente consorciado, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º, § 4º).

Item IV — ❌ Falso ⟵ GABARITO

A afirmativa diz que a exclusão pode ocorrer "independentemente de prévia suspensão". A lei, no entanto, determina que a exclusão ocorre após prévia suspensão (art. 8º, § 5º). A banca troca a exigência de suspensão prévia pela dispensa dela, configurando pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A última afirmativa inverte o requisito legal: a lei exige prévia suspensão antes da exclusão; a banca afirma que a exclusão é independente de suspensão. Cuidado com esse tipo de troca em questões sobre consórcios.

Conclusão: afirmativas I, II e III são verdadeiras; IV é falsa. Portanto, a sequência correta é V, V, V, F — letra B.

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