Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UFMT 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg620676
- Banca
- UFMT
- Órgão
- ARIS-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:
- AO Titular criará obrigatoriamente a sua própria Agência reguladora dos serviços.
- BO Titular não pode contratar agência reguladora existente sem a anuência do Concessionário.
- CPoderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
- DO Concessionário escolherá agência reguladora podendo conveniar com Agências de outros estados.