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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFPR 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg621008
Banca
UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:
  1. Adeverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.
  2. Bobservará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
  3. Cserá anulável quando feita sem observância das prescrições legais.
  4. Ddeverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
  5. Eimporta o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

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