Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFRR 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg621306
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece normas para prevenir e punir atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade administrativa. A referida lei define quem está sujeito às suas disposições e estabelece os atos passíveis de sanção. Com base nas disposições dessa lei, está correto afirmar que, EXCETO:
- APara os efeitos desta lei, consideram-se agente publico o agente politico, o servidor publico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função.
- BQuanto aos recursos de origem pública, sujeita-se as sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração publica convénio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
- CAs disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente publico, induza ou concorra dolosamente para a pratica do ato de improbidade.
- DOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- ESe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representara ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.