Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFSC 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg621336
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
- ASomente as afirmativas I e III estão corretas.
- BSomente a afirmativa II está correta.
- CSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- DSomente a afirmativa III está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.