Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFSC 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg621343
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:
- APublicidade.
- BExclusividade.
- CAnualidade.
- DNão afetação das receitas.
- EEquilíbrio.