Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg621350
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- ASomente a afirmativa II está correta.
- BSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- DSomente a afirmativa III está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.