Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFSM 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg621579
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.Está(ão) correta(s)
- Aapenas III.
- Bapenas II e IV.
- Capenas I, II e III.
- Dapenas I, II e IV.
- Eapenas I, III e IV.