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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFSM 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg621580
Banca
UFSM
Órgão
UFSM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/2021, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de realização de licitação para todas as contratações públicas.
  2. BOs princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
  3. CA Nova Lei de Licitações prevê a modalidade denominada “diálogo competitivo”, aplicável quando a Administração puder ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando a solução envolver inovação tecnológica ou técnica.
  4. DO julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
  5. EA Lei nº 14.133/2021 não prevê sanções aos responsáveis pelas infrações administrativas, cabendo a decisão apenas à esfera judicial.
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GabaritoD — O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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