Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFU-MG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg622046
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro/Civil
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei No 14.133, de 1o de abril de 2021) prevê que é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO.
- AEm situações de emergência ou de calamidade pública.
- BPara contratação que tenha por objeto produtos em geral para as universidades públicas brasileiras, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00.
- CQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- DPara contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.