Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — UNEB 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg622639
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor - Educação do Campo
A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT), instituída pelo Decreto nº 15.634/2014, representa um marco normativo de valorização da diversidade étnica e cultural da Bahia, fundamentando-se na Convenção 169 da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007. Considerando seus princípios e instrumentos de implementação, analise as proposições abaixo sobre os mecanismos previstos para garantir a efetividade das ações da política pública em questão:I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.Com base no Decreto, assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições I, II e IV estão corretas.
- CApenas as proposições III e V estão corretas.
- DApenas as proposições II, III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.