Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNEB 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg622655
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor - Educação do Campo
Uma comunidade rural quilombola no Recôncavo Baiano, composta por 45 famílias, ocupa tradicionalmente uma área de 800 hectares há mais de 150 anos, desenvolvendo agricultura de subsistência, criação de pequenos animais e práticas agroecológicas ancestrais. A comunidade enfrenta conflitos fundiários com fazendeiros vizinhos que questionam a legitimidade da posse, alegando possuir títulos de propriedade sobre parte das terras. Paralelamente, a única escola da região atende 60 crianças em sistema multisseriado, funcionando em condições precárias, com currículo urbano descontextualizado e professores sem formação específica para Educação do Campo. A comunidade reivindica tanto a regularização fundiária quanto uma educação que valorize seus saberes tradicionais e fortaleça sua identidade territorial. Considerando a legislação brasileira e baiana sobre Educação do Campo, direitos quilombolas, e os princípios da Educação do Campo, analise a situação descrita. Qual alternativa apresenta uma análise adequada considerando o marco legal da Educação do Campo e os direitos territoriais quilombolas?
- AO Decreto 7.352/2010 e a Resolução CNE/CEB 01/2002 fundamentam a necessidade de uma Educação do Campo contextualizada, enquanto o artigo 68 do ADCT da Constituição Federal garante direitos territoriais quilombolas, exigindo ações integradas que articulem regularização fundiária e educação diferenciada.
- BA Resolução CEE 68/2013 da Bahia sobre Educação Escolar Quilombola é suficiente para resolver a situação educacional, independentemente da questão territorial, pois estabelece diretrizes específicas que prescindem da titulação das terras.
- CO Plano Nacional de Educação e o Decreto Estadual 13.247/2011 da Bahia são incompatíveis entre si no tratamento de comunidades tradicionais, gerando conflito normativo que impede ações efetivas de Educação do Campo.
- DA Lei 12.960/2014, que dificulta o fechamento de escolas do campo, resolve automaticamente os problemas educacionais da comunidade, sendo desnecessárias outras intervenções pedagógicas ou territoriais específicas.
- EA situação deve ser resolvida prioritariamente através da aplicação da LDB 9.394/96, que garante educação básica para todos, sendo secundária a questão fundiária, já que a educação independe da regularização territorial da comunidade quilombola.