Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — UNEB 2025
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- qg622698
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Filosofia
O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:
- ALimitar a atuação estatal apenas à repressão penal de condutas discriminatórias individuais, sem intervenção em estruturas sociais.
- BDeterminar que políticas de igualdade racial sejam implementadas pelo governo federal, para além de iniciativas estaduais e municipais.
- CRestringir as obrigações estatais ao cumprimento formal de tratados internacionais, sem necessidade de adequação da legislação interna.
- DEstabelecer cotas raciais em universidades públicas como única política afirmativa constitucionalmente válida.
- EExigir do Estado brasileiro não apenas a abstenção de práticas discriminatórias, mas também a adoção de medidas proativas para eliminar desigualdades raciais estruturais.