Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNEB 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg622803
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - História
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seus artigos 68 a 77, estabelece os princípios do financiamento da educação brasileira, posteriormente modificados pela Emenda Constitucional 95/2016 (Novo Regime Fiscal). O conceito de "custo-aluno-qualidade" (CAQ), previsto no art. 74-A da LDB (incluído pela Lei nº 13.005/2014 - PNE), representa uma inovação na metodologia de financiamento educacional ao estabelecer parâmetros mínimos de investimento por estudante. A operacionalização do CAQ enfrenta como principal desafio conceitual:
- AA definição de padrões únicos de qualidade educacional aplicáveis uniformemente em todo território nacional, desconsiderando diversidades regionais.
- BA incompatibilidade total entre financiamento per capita e gestão democrática da educação nas instâncias subnacionais.
- CA tensão entre garantir insumos mínimos para qualidade educacional e respeitar a autonomia federativa na definição de prioridades orçamentárias locais.
- DA necessidade de substituir completamente o FUNDEB por transferências diretas federais baseadas exclusivamente no CAQ.
- EA impossibilidade técnica de mensurar objetivamente a qualidade educacional através de indicadores quantitativos padronizados.