Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNESPAR 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg623078
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Em relação à execução dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
- AÉ permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
- BNas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
- CO contratado e o ente público contratante serão responsáveis, solidariamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- DA Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, sem ressalvas.
- EEm caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo que o contratado entender conveniente, anotadas as justificativas apresentadas unilateralmente em simples apostila.