Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNESPAR 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg623079
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação:
- Apara contratação que envolva valores até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.
- Bpara contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Cpara contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Dpara contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças definidas pelo Ministério da Saúde como “comuns”.
- Epara contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam baixa complexidade tecnológica.